– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à knowledge do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e deve conter, pelo menos, os seguintes elementos: b) A participação nas negociações e no acordo de reest
iv) ficar provado que, no for eachíodo posterior à concentração das quotas ou das ações, não foram observados os preceitos da lei que estabelecem a afetação do património da sociedade ao cumprimento das respetivas obrigações… Verificada a incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações ou quando o passivo é superior ao act
Es importante tener en cuenta que la insolvencia no es necesariamente el fin de la empresa. Muchas empresas han salido de situaciones de insolvencia y han logrado recuperarse y prosperar. Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 % do full do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais Existen varios indicad
A impossibilidade de cumprir a generalidade das obrigações vencidas e o seu significado no conjunto do passivo ou as circunstâncias em que ocorreu, evidenciam a situação de insolvência - artwork. 1.º do CIRE. A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arresto